Lei Geral de Proteção de Dados
Este item tem a finalidade de possibilitar ao Titular exercer seus direitos com relação a privacidade de dados pessoais. Desta forma, a qualquer momento, o Titular dos dados poderá requisitar:
Informação sobre existência de Tratamento de dados e acesso aos dados pessoais: O Titular tem o direito de solicitar informações da existência de tratamento, acesso e por qual finalidade seus dados são tratados.
Atualização ou Correção de Dados: O Titular tem o direito de solicitar atualização ou correção de seus dados. Para tal solicitação o mesmo deve informar o motivo / dados a serem alterados.
Cuidado, Proteção ou Integridade dos Dados: O Titular tem o direito de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, se há controle de acesso, se provemos segurança e integridade aos seus dados, com exceção daqueles de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, sendo esses protegidos pela Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
Portabilidade: O Titular tem o direito a solicitar portabilidade de seus dados cadastrais para outra empresa, com exceção daqueles de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, são protegidos pela Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). A portabilidade será realizada, o cadastro que temos do titular será anonimizado e, desta forma, ele deixará de existir em nossa base de dados. Caso o Titular deseje ter um novo relacionamento conosco, será necessário realizar novo cadastro e todo seu histórico antigo não existirá.
Exclusão, Anonimização, Deleção ou Oposição ao Tratamento: O Titular tem o direito de solicitar a Exclusão / Anonimização / Esquecimento de seus dados desde que, não haja base legal que nos obrigue a mantê-los "Artigo 7ª parágrafo II da LGPD". Tem o direito a se opor ao tratamento de dados, sendo informado da consequência de sua oposição, desde que não haja obrigação legal conforme descrito no parágrafo anterior.
Para requisitar informações relacionadas aos itens apresentados acima ou esclarecimento de dúvidas sobre privacidade de dados pessoais e LGPD, o Titular deverá enviar e-mail para nosso DPO (Data Protection Officer), através do endereço: [email protected]
